Despejo

A prefeitura de São Miguel do Oeste está sendo acionada judicialmente em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. A dívida vem se acumulando desde janeiro de 2016. A falta de condições financeiras das famílias é um problema recorrente e o despejo é a saída para quem não paga aluguel. A curiosidade é o poder público ficar inadimplente por tanto tempo. Trata-se de um porão, num imóvel residencial, no bairro Jardim Peperi, que foi alugado pela Ação Social para atender a uma situação de risco. O competente advogado Rafael Bruggemann, que representa a imobiliária, explicou que a ação de despejo, em nome de seu cliente, foi a única solução que restou para solucionar o problema.

Ajuda?

A prefeitura alugou este porão no bairro Jardim Peperi porque a família foi desalojada de sua residência em consequência de uma obra mal feita da própria prefeitura. Para não deixar o morador ao relento, o poder público resolveu fazer o seu papel e ajudar, dando um teto para quem ficou na rua. A ajuda acabou saindo pela culatra. A prefeitura não pagou o aluguel e a família agora está sendo despejada. Há que saber se a residência foi recuperada, para que os moradores possam voltar para casa.

Trânsito

O poder público, toda vez que, por sua responsabilidade, provoca prejuízos para o cidadão, tem o dever de indenizar, como é o caso de fornecimento de aluguel. Um tipo de ação muito comum obriga o poder público a ressarcir prejuízos no trânsito. Uma rua mal sinalizada, com iluminação deficiente, com buracos ou valetas abertas sem sinalização, costumam provocar acidentes, alguns até graves. O cidadão, munido de provas, como fotografias do local e na hora do acidente, pode buscar reparação dos prejuízos na Justiça. A chance de ganhar é bastante grande.

Mudaram

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram um novo projeto de estacionamento pago para o centro da cidade. O projeto já havia sido aprovado em 2015, mas não chegou a ser implantado devido a vários pontos polêmicos. Além disso, foram efetuadas tentativas de licitar empresas para o gerenciamento do sistema, sem que aparecessem interessados. O novo projeto prevê que detalhes como locais de estacionamento, horários de funcionamento, limites de capacidade de carga, dimensões de veículos para cada categoria, preços públicos ou tarifas sejam estabelecidos por decreto do prefeito. Apenas Maria Tereza Capra votou contra o projeto.

Novidades

As mudanças no projeto do estacionamento previam que as ruas serão classificadas como de alta rotatividade, com período máximo de estacionamento de duas horas, e de média rotatividade, com período máximo de estacionamento de quatro horas. O texto previa isenção para veículos de entidades que prestem assistência a pessoas com deficiência ou serviços de atendimento e resgate de pessoas com problemas de saúde, veículos do governo, das Forças Armadas, de oficiais de Justiça, da imprensa, de quem foi convocado a prestar testemunho ou exercer função de jurado, táxis por até cinco minutos, e aos demais veículos por até três minutos, para embarque e desembarque de passageiros.

Emendas

A proposta recebeu emendas, que foram todas aprovadas por unanimidade. Elias Araújo e Everaldo Di Berti apresentaram emenda que retira a isenção dos veículos de oficiais de Justiça, da imprensa de testemunhas ou jurados. Também pediram que fosse excluída a delimitação de até duas vagas em frente a farmácias, por até 15 minutos, sem cobrança de tarifa. Cássio da Silva propôs isenção para deficientes. Maria Tereza apresentou emenda prevendo isenção do estacionamento para idosos. O projeto sofrerá ainda uma segunda votação.